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Estado

Unidade

LEGISLAÇÃO RELACIONADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Decretos Federais

 

Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.

Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE

Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

 

Documento Internacional

 

Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007​​

 

Leis Federais

 

LEI Nº  8.899, DE JUNHO DE 1994
Concede passe livre as pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

LEI N°8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por essas portadoras de deficiência física, e da outras providências.

LEI Nº 12.933, DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

LBI - Lei Brasileira de Inclusão​

 

 

Norma Constitucional

 

Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.​

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